É importante frisar que na prática o motorista que for autuado na blitz da lei seca, terá contra si 2 processos, um referente a imposição da multa por dirigir embriagado e outro de suspensão da sua carteira de motorista, pelo fato de ter cometido uma multa mandatória autossuspensiva.

Toda multa é um ato do poder público e todo ato do poder público deve fielmente seguir a Lei sob pena de nulidade, neste caso, o Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, toda infração, por mais leve que seja, deve passar por um processo ou procedimento administrativo para verificação de sua legalidade pela autoridade de trânsito.

Devido a isso, é um direito de todo motorista recorrer contra qualquer tipo de multa de trânsito, pois ela deverá ter um processo administrativo para confirmar a sua legalidade pela autoridade de trânsito. O processo é estabelecido para que o exerça o seu direito de defesa e também ara que haja uma verificação se o Estado cumpriu corretamente todas as etapas, prazos e regras. Pelo fato de que, antes de se exigir o cumprimento por parte do cidadão, deve o Estado cumprir sua parte.

Para processos de autuação da Lei Seca é importante que o motorista contrate uma empresa especializada em recurso de multa da Lei Seca, com ampla experiência em elaboração desse tipo defesa processual com argumentos técnicos e profissionais que endossem uma defesa qualificada para o deferimento do processo.

Uma das maiores dúvidas sobre a Lei Seca é o teste do bafômetro, principalmente se o motorista se recusar a realizar o teste.

É importante ressaltar que esse é um direito do cidadão, que no caso não é obrigado a produzir provas contra si mesmo, segundo a própria Constituição Federal garante. Mas Apesar de ser lícita a opção de recusar o teste do bafômetro, o motorista estará sujeito às mesmas sanções que sofreria se tivesse feito o exame com resultado positivo.

Mesmo no âmbito judiciário exitem decisões de recursos que penalizam o motorista pela recusa e outros não, ou seja, há o entendimento de é uma conduta que deve ser reprimida em concordância com a política de segurança no trânsito ou saúde pública. Mas também existem juízes que julgam que a penalidade para o ato do motorista se recursar ao teste, está em desacordo com os princípios constitucionais da presunção de inocência e de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Quando a penalidade de suspensão do direito de dirigir for aplicada somente pela recusa do teste do bafômetro, a própria Procuradoria Geral da República deu um parecer sobre a inconstitucionalidade do artigo no CTB por ofender justamente o princípio constitucional da Não Autoincriminação.

Tratando-se de multa de trânsito, o ônus da prova é do condutor. Ou seja, o dono do veículo é quem recebe a multa, independentemente de estar dirigindo ou ter emprestado o carro a outra pessoa. Nesse caso ele é que terá que provar que não cometeu a infração.

Em certas situações isso é uma situação bem complicada, pois não basta provar que não estava no local na data mencionada na autuação, mas é preciso provar que o carro não estava no local e na data do auto de infração.

Essa é uma situação mais comum do que você possa imaginar, diariamente temos solicitações de motoristas que estão com multas na carteira sem terem cometido as mesmas e com isso, os pontos vão acumulando em sua CNH correndo o risco de ter a sua carteira suspensa.

Para esse caso é muito importante ter um auxílio jurídico de uma empresa que tenha ampla experiência em casos de multas indevidas, para que o caso possa ser amplamente analisado e principalmente que o recurso seja elaborado da maneira mais técnica e profissional possível, para que o motorista não seja penalizado de forma injusta.

São recorrentes os casos de multas que foram aplicadas de forma injusta ou incorreta, na maioria das vezes a multa de trânsito não é causada por irresponsabilidade do motorista ou erro de conduta no trânsito.

Para isso é importante apresentar um recurso apontando alguma circunstância que desqualifica formalmente a autuação, como indicação errada do veículo, o local da autuação, a data e horário que foi aplicada entre outros argumentos cabíveis que comprovem que a autuação foi improcedente de acordo com cada caso.

Também é possível comprovar que o veículo não circulou no local onde a infração supostamente foi flagrada. Para isso é importante ter provas materiais para serem anexadas ao processo do recurso da multa, tais como: tíquete de estacionamento e comprovante de pedágio com a hora de passagem, por exemplo, são comprovantes de que determinado veículo não estava no local e no horário da emissão da multa.

Em todos os casos nós recomendamos a contratação de uma empresa que seja especializada em recurso de multas, para que o processo seja completamente técnico e evite qualquer eventual erro na apresentação do recurso, causando a perda do direito do deferimento da multa

É importante ressaltar que cada multa requer um processo diferente. Por exemplo, A defesa de uma multa por excesso de velocidade é diferente de uma multa da Lei Seca. Devido a isso, a elaboração do processo de recurso de multa pode variar caso à caso.

Com isso, o valor para a Auto Angelus realizar o recurso de multa de trânsito é a partir de R$ 100,00

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Sendo que é necessário que nossa equipe faça uma análise completa do processo, para que possamos realizar o orçamento para nosso cliente.

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