Recurso para Multa da Lei Seca
Para realizar o recurso de multa da Lei Seca, é aconselhável que o motorista contrate uma empresa especializada, pois ele suspende automaticamente a CNH, pelo fato da multa da Lei Seca ser uma multa mandatória autossuspensiva.
O diferencial da Auto Angelus é possuir um corpo jurídico com ampla capacidade para realizar a defesa do processo, com a elaboração profissional e argumentos técnicos, baseados em nossa experiência e uma jurisprudência focada no cancelamento da multa.
Penalidades da Multa da Lei Seca
A multa da Lei Seca é uma infração gravíssima, que gera uma multa no valor de R$ 2.934,70. Sendo que além do valor que é cobrado o motorista terá a sua carteira de habilitação suspensa por 12 meses. Por isso é de extrema importância que o recurso seja realizado imediatamente após ser multado. Para isso entre em contato com a Auto Angelus que faremos uma análise gratuita do seu caso
Fui Pego na Lei Seca e Agora?
Primeira coisa a se pensar é como recorrer a multa e você tem 2 situações, você realizou ou não o teste do bafômetro? Na maioria das vezes os motoristas não se submetem ao teste do bafômetro. É importante ressaltar que em ambas as situações a Auto Angelus poderá realizar o recurso contra a multa da lei seca e juntamente com o processo nossa equipe solicitará a suspensão da multa e dos pontos da sua CNH
É possível recorrer da Lei Seca?
SIM! É um direito constitucional de todo motorista realizar sua defesa de todo tipo de multa de trânsito, inclusive a multa da Lei Seca. Você poderá apresentar sua defesa em 3 etapas: Defesa Prévia, 1ª Instância e 2ª Instância. Para recorrer da Lei Seca o mais indicado é que você contrate uma empresa especialista nesse tipo de recurso, com profissionais experientes na elaboração da defesa
Foi multado na Lei Seca? Não perca a sua CNH!
Caso você tenha sido multado por um agente da blitz Lei Seca, saiba que todo brasileiro tem, de acordo com a Constituição Federal, o direito à ampla defesa, seja em processos judiciais ou administrativos (que é o caso de uma multa da Lei Seca). Por isso, você deverá entrar com um recurso da multa da Lei Seca e também contra a Suspensão da sua CNH, pois como a infração de dirigir sob efeito de álcool ou qualquer substância psicoativa é uma multa mandatória autossuspensiva, ela causa automaticamente a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Então vamos deixar claro que é possível recorrer contra uma multa da lei seca e contra a suspensão da carteira de habilitação. E também é importante frisar que é possível defender-se independente do fato do motorista ter realizado o teste do bafômetro ou não ter realizado o teste do bafômetro.
É importante ressaltar que com a autuação da Lei Seca, poderão ocorrer 2 processo simultaneamente, um sobre a multa que foi aplicada e outro sobre a suspensão do direito de dirigir. O que acontece é que caso o recurso da defesa prévia da multa seja negado ou indeferido, a penalidade da multa será imposta e o motorista autuado receberá outra notificação, que nesse caso será referente a abertura do processo de suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Devido a isso, o processo de recurso da multa da lei seca pode durar até 5 anos, sendo que primeiro será julgado o processo de deferimento do auto de infração de dirigir sob efeito de bebida alcoólica e em seguida o processo de suspensão da carteira de motorista do condutor do veículo registrado no auto de infração.
Se eu pagar a multa da Lei Seca acaba o processo?
Não! O pagamento do valor estabelecido pela multa não interfere no processo do auto de infração aplicado ao motorista.
É importante frisar que a multa não é apenas uma penalidade financeira, muitos motoristas se enganam com o fato de já terem pago o valor da multa e acreditam que isso é o suficiente para resolver o problema da penalidade.
Ou seja, além do valor aplicado, o motorista também terá como consequência a suspensão imediata do seu direito de dirigir por 12 meses.
O pagamento da multa não é necessário caso você realize o recurso da multa com a Auto Angelus, porque quando nosso corpo jurídico apresentar o recurso, automaticamente o valor da multa e os pontos da infração do recurso serão suspensos pelo órgão autuador, isso possibilita que o motorista também possa continuar dirigindo durante todo o processo do recurso.
Preciso contratar uma empresa para recorrer uma multa da Lei Seca?
SIM! É muito recomendado que o motorista consulte a Auto Angelus para avaliar todo o seu processo, pois com uma empresa especializada em recurso de multa de Lei Seca e Suspensão da CNH, ele terá muito mais chances de conseguir o deferimento da sua multa e o cancelamento dos pontos na sua CNH.
Para realizar o recurso da lei seca é imprescindível ter um amplo conhecimento da lei e do Código Brasileiro de Trânsito e principalmente saber usá-lo em favor da elaboração do recurso, porque o recurso deverá ser totalmente respaldado pela legislação. E além disso, é necessário realizar uma análise de todas as particularidades do que de fato ocorreu, pois sabemos que cada caso é um caso e por isso precisa de uma análise individual do processo.
O trabalho realizado pela Auto Angelus é totalmente legal e amparado pelo Código de Trânsito Brasileiro. Com a elaboração de uma defesa de forma profissional que é desenvolvida por advogados especialistas em recurso de todos os tipos de infrações de trânsito, sempre com o foco de cancelar as penalidades com a anulação das punições e consequentemente a retirada dos pontos que foram aplicados na CNH do motorista.
É importante frisar que na prática o motorista que for autuado na blitz da lei seca, terá contra si 2 processos, um referente a imposição da multa por dirigir embriagado e outro de suspensão da sua carteira de motorista, pelo fato de ter cometido uma multa mandatória autossuspensiva.
Toda multa é um ato do poder público e todo ato do poder público deve fielmente seguir a Lei sob pena de nulidade, neste caso, o Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, toda infração, por mais leve que seja, deve passar por um processo ou procedimento administrativo para verificação de sua legalidade pela autoridade de trânsito.
Devido a isso, é um direito de todo motorista recorrer contra qualquer tipo de multa de trânsito, pois ela deverá ter um processo administrativo para confirmar a sua legalidade pela autoridade de trânsito. O processo é estabelecido para que o exerça o seu direito de defesa e também ara que haja uma verificação se o Estado cumpriu corretamente todas as etapas, prazos e regras. Pelo fato de que, antes de se exigir o cumprimento por parte do cidadão, deve o Estado cumprir sua parte.
Para processos de autuação da Lei Seca é importante que o motorista contrate uma empresa especializada em recurso de multa da Lei Seca, com ampla experiência em elaboração desse tipo defesa processual com argumentos técnicos e profissionais que endossem uma defesa qualificada para o deferimento do processo.
Uma das maiores dúvidas sobre a Lei Seca é o teste do bafômetro, principalmente se o motorista se recusar a realizar o teste.
É importante ressaltar que esse é um direito do cidadão, que no caso não é obrigado a produzir provas contra si mesmo, segundo a própria Constituição Federal garante. Mas Apesar de ser lícita a opção de recusar o teste do bafômetro, o motorista estará sujeito às mesmas sanções que sofreria se tivesse feito o exame com resultado positivo.
Mesmo no âmbito judiciário exitem decisões de recursos que penalizam o motorista pela recusa e outros não, ou seja, há o entendimento de é uma conduta que deve ser reprimida em concordância com a política de segurança no trânsito ou saúde pública. Mas também existem juízes que julgam que a penalidade para o ato do motorista se recursar ao teste, está em desacordo com os princípios constitucionais da presunção de inocência e de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo.
Quando a penalidade de suspensão do direito de dirigir for aplicada somente pela recusa do teste do bafômetro, a própria Procuradoria Geral da República deu um parecer sobre a inconstitucionalidade do artigo no CTB por ofender justamente o princípio constitucional da Não Autoincriminação.
Tratando-se de multa de trânsito, o ônus da prova é do condutor. Ou seja, o dono do veículo é quem recebe a multa, independentemente de estar dirigindo ou ter emprestado o carro a outra pessoa. Nesse caso ele é que terá que provar que não cometeu a infração.
Em certas situações isso é uma situação bem complicada, pois não basta provar que não estava no local na data mencionada na autuação, mas é preciso provar que o carro não estava no local e na data do auto de infração.
Essa é uma situação mais comum do que você possa imaginar, diariamente temos solicitações de motoristas que estão com multas na carteira sem terem cometido as mesmas e com isso, os pontos vão acumulando em sua CNH correndo o risco de ter a sua carteira suspensa.
Para esse caso é muito importante ter um auxílio jurídico de uma empresa que tenha ampla experiência em casos de multas indevidas, para que o caso possa ser amplamente analisado e principalmente que o recurso seja elaborado da maneira mais técnica e profissional possível, para que o motorista não seja penalizado de forma injusta.
São recorrentes os casos de multas que foram aplicadas de forma injusta ou incorreta, na maioria das vezes a multa de trânsito não é causada por irresponsabilidade do motorista ou erro de conduta no trânsito.
Para isso é importante apresentar um recurso apontando alguma circunstância que desqualifica formalmente a autuação, como indicação errada do veículo, o local da autuação, a data e horário que foi aplicada entre outros argumentos cabíveis que comprovem que a autuação foi improcedente de acordo com cada caso.
Também é possível comprovar que o veículo não circulou no local onde a infração supostamente foi flagrada. Para isso é importante ter provas materiais para serem anexadas ao processo do recurso da multa, tais como: tíquete de estacionamento e comprovante de pedágio com a hora de passagem, por exemplo, são comprovantes de que determinado veículo não estava no local e no horário da emissão da multa.
Em todos os casos nós recomendamos a contratação de uma empresa que seja especializada em recurso de multas, para que o processo seja completamente técnico e evite qualquer eventual erro na apresentação do recurso, causando a perda do direito do deferimento da multa
É importante ressaltar que cada multa requer um processo diferente. Por exemplo, A defesa de uma multa por excesso de velocidade é diferente de uma multa da Lei Seca. Devido a isso, a elaboração do processo de recurso de multa pode variar caso à caso.
Com isso, o valor para a Auto Angelus realizar o recurso de multa de trânsito é a partir de R$ 100,00
Trabalhamos com o valor tabelado e sem cobranças extras, além de realizarmos o acompanhamento completo do processo e a realização do recurso em todas as instâncias.
Sendo que é necessário que nossa equipe faça uma análise completa do processo, para que possamos realizar o orçamento para nosso cliente.
Nossa análise é totalmente gratuita, independente se o cliente irá contratar os nossos serviços.