A Multa por Excesso de Velocidade está entre as mais aplicadas pelo DETRAN e poder causar a suspensão da CNH. Solicite Agora o Seu Recurso e Não Corra Risco
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Multa Mandatória ou Infração Autossuspensiva – Não Fique Sem Dirigir
É muito importante que os motoristas tenham conhecimento de que existem multas multas que suspendem a sua CNH automaticamente, essas são as multas Mandatórias ou infrações Autossuspensivas. E esse tipo de multa está enquadrada dentro das multas gravíssimas e são consideradas ainda mais perigosas ao trânsito, sendo assim, o motorista que cometer esse tipo de multa uma única vez terá um processo instaurado de suspensão da sua habilitação e do seu direito de dirigir.
Mas o que é uma Multa Mandatória ou Infração Autossuspensiva?
As multas mandatórias ou autossuspensiva, são as multas que são classificadas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), como multas de alta periculosidade, ou seja, são multas que geram um grande perigo no trânsito. Além disso, toas as multas mandatórias e autossuspensivas estão na categorias de multas gravíssimas, porém, não são todas as multas gravíssimas que são classificadas como multa mandatória.
Mas o que acontece ao levar uma multa mandatória?
Ao ser multado com uma multa mandatória, sua habilitação é suspensa automaticamente, independente dos pontos que são gerados pela multa cometida, nesse caso os pontos serão somados a prontuário da sua carteira de habilitação, mas mesmo que você nunca tenha levado outra multa ou mesmo que você não tenha ultrapassado os 20 pontos, será instaurado um processo automático para suspender a sua habilitação.
Como recorrer uma Multa Mandatória?
Ao receber uma multa mandatória ou autossuspensiva, é instaurado um processo administrativo contra o motorista para a aplicação da suspensão da CNH e apartir desse momento o motorista terá a opção de realizar a sua defesa em 3 tentativas, que são a Defesa Prévia, recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Defesa Prévia: é o requerimento cabível para questionamento do auto de infração. Nesse sentido, tem prazo de 15 dias, contados a partir da data em que o condutor ou proprietário infrator for notificado. Como ocorre a notificação? Eventualmente, o proprietário pode ser abordado e identificado no ato da autuação por infração de trânsito. Mas também pode ocorrer da notificação de autuação chegar no endereço do proprietário do veículo. Por isso é importante deixar sempre atualizado o endereço nos órgãos de fiscalização de trânsito.
Recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) – Recurso em 1ª instância: se sua Defesa Prévia for indeferida, então você vai receber a notificação de imposição de penalidade. Quando você receber a notificação, poderá recorrer à JARI. Mas esse recurso pode ocorrer até a data de vencimento de pagamento da multa, informada na notificação.
Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – Recurso em 2ª instância: por fim, pode acontecer do recurso ser negado pela JARI. Nesse caso, o recurso pode ser ao Conselho Estadual de Trânsito, num prazo de 30 dias a partir da notificação da decisão da JARI.
Quais são as Multas Mandatórias ou Infrações Autossuspensivas?
- Dirigir sob influência de álcool ou se Recusar a fazer o teste do bafômetro
- Dirigir ameaçando os pedestres e demais veículos ou Realizar manobra perigosa
- Disputar corridas ou Promover “racha”
- Motorista envolvido em acidente deixar de prestar socorro, ou não adotar medida de segurança no local, ou não facilitar o trabalho da perícia, ou se recusar a mover o veículo do local, ou não prestar informações ao B.O.
- Forçar passagem entre veículos
- Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial
- Transitar em velocidade superior a 50% da máxima permitida
- Dirigir moto sem capacete e vestuário de acordo com o CONTRAN, ou transportando passageiro (carona) sem capacete ou fora do acento, ou fazendo malabarismo ou empinando a moto, ou dirigir com os faróis apagados, ou transportando criança menor de 7 anos
- Usar veículo para interromper a circulação da via ou Organizar interrupção da circulação da via
Motorista profissional pode recorrer as multas de trânsito
Todo motorista pode e deve exercer o seu direito de realizar o recurso contra o auto de infração de trânsito. O motorista profissional, seja ele taxista, motorista de aplicativo, caminhoneiro, mototáxi, motoboy, entre outros, quando é multado por alguma infração de trânsito, tem por direito constitucional apresentar o seu recurso. É possível fazer o recurso de multa para todos os tipos de infrações, independente do tipo, local ou pontos que ela cause. O recurso para multa de trânsito é um direito de todo motorista e o processo do recurso pode ser realizado em 3 fases, que são: Defesa Prévia, Recurso em 1ª Instância e Recurso em 2ª instância.
O motorista profissional depende da sua CNH para trabalhar e o mais importante é que esse motorista não perca o seu direito de dirigir e consequentemente o seu direito de trabalhar. Para isso, é importante que ele entre com o recurso e simultaneamente realize a suspensão dos pontos que estão sendo acumulados em sua CNH.
O recurso é tão importante, que além do valor da multa que é contestado, o processo suspende a infração e os pontos que foram causados, impedindo que a CNH do motorista profissional seja suspensa ou cassada.
É muito importante ficar sempre atento aos pontos que estão sendo acumulados na sua habilitação, muitas vezes as notificações das multas não chegam no endereço do motorista e por isso, ele não toma conhecimento sobre os pontos que estão se acumulando na habilitação.
Pensando nisso, a Auto Angelus implementou um sistema que monitora automaticamente os pontos na CNH dos seus clientes. Sabemos que essa informação é de extrema relevância e que a falta dessa informação prejudica muito os motoristas, e devido a isso, muitos casos de suspensão de CNH podem ser evitados com a nossa assessoria e o monitoramento do nosso sistema.
Preciso contratar uma empresa para recorrer uma multa?
SIM! É muito recomendado que o motorista consulte a Auto Angelus para avaliar todo o seu processo, pois com uma empresa especializada em recurso de multa de trânsito ele terá muito mais chances de conseguir o deferimento da sua multa e o cancelamento dos pontos na sua CNH.
O trabalho realizado pela Auto Angelus é totalmente legal e amparado pelo Código de Trânsito Brasileiro. Com a elaboração de uma defesa de forma profissional que é desenvolvida por advogados especialistas em recurso de todos os tipos de infrações de trânsito, sempre com o foco de cancelar as penalidades com a anulação das punições e consequentemente a retirada dos pontos que foram aplicados na CNH do motorista.
